segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

O ministro Eduardo Cabrita retrocede ao tempo do ministro Dias Loureiro

Uma das principais críticas, feitas em 1994 e 1995, à condução da política florestal nacional estava relacionada com a produção avulsa e dispersa de legislação neste domínio. Constatamos, quase um quarto de século depois, que o atual governo retrocede nesta matéria.

Não está em causa a necessidade urgente da tomada de medidas para conter os riscos associados aos incêndios rurais. Em 2018, tal é ainda mais imperioso face ao aproximar de períodos eleitorais em 2019. Há que mostrar músculo!

Não está em causa a necessidade de incutir nas populações e nos proprietários rurais uma cultura de prevenção do risco. Mais ainda num país em que, pelo território, se permitiu, e o atual governo persistiu em permitir, o alastramento de um tipo de contínuo arbóreo de risco tendencialmente crescente. Pior, quando associado a fenómenos climáticos extremos. Há que ocultar as causas!

Não está em causa o assumir de responsabilidades do governo, inerente ao caráter avulso e de urgência da legislação agora produzida, face ao acumular de falhas cometidas em 2017. Em nomeações, cativações ou exonerações tardias. Há que diluir responsabilidades!

Em causa está, como a Acréscimo salientou à época, o que não estava contido na “grande reforma da floresta”. Entre outras, a necessidade de uma estrutura nacional de extensão florestal. Um corpo técnico, multidisciplinar, de apoio direto ás populações rurais. Em vez disso, o governo optou pela publicação avulsa de diplomas em Diário da República. Pior, no contexto em que o fez, suscitou mais dúvidas do que certezas. Mas, sempre dá menos trabalho assim e, numa visão de curto prazo, aparenta combinar melhor com a Contabilidade Pública.

Em causa está ainda o exemplo. À parte do património público ardido em 2017, será que o governo tomou as medidas necessárias para que as obrigações que fez constar na lei sejam efetivamente aplicadas em Matas Nacionais, Perímetros Florestais e prédios na posse de entidades públicas ou equiparadas? Veremos após 15 de março!

A dispersão da questão florestal por vários Ministérios é claramente um retrocesso político. Na última legislação produzida em matéria de defesa da floresta, reforçamos, da floresta, qual foi o papel do responsável pela tutela respetiva no seio do governo?

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Estão mais de 40 milhões de eucaliptos prontos para ir para o terreno

De acordo com relatório emitido recentemente pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), os viveiros florestais têm atualmente certificados por este Instituto:
  • 33,5 milhões de plantas certificadas; e,
  • 10 milhões de estacas certificadas;

Este material de reprodução florestal pode gerar a arborização e rearborização de mais de 35.mil hectares de eucalipto na atual época de plantação, entre:
  • 24,4 mil hectares de eucalipto globulus seminal;
  • 8 mil hectares de eucalipto globulus clonal;
  • 1,8 mil hectares de eucalipto nitens; e,
  • 1,1 mil hectares de eucalipto híbrido.

Ainda não há dados disponíveis para avaliar a eficácia da nova legislação que restringe a expansão da área de eucalipto.

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO apelam ao Estado que seja mais efetivo na fiscalização de modo a evitar de plantações não autorizadas de eucalipto, e em particular nas áreas afetadas pelos grandes incêndios de 17 de junho e 15 de outubro de 2017.

Nos últimos dias, na região do grande incêndio de Pedrogão Grande foram detetadas áreas de pinhal-bravo ardido, convertidas em novas arborizações com eucalipto.

Foto: Quercus, região do GIF de Pedrogão Grande

No sentido de combater a falta de legalidade, os riscos de abandono da gestão e assegurar a diminuição do risco social associado às plantações, a QUERCUS e a ACRÉSCIMO relembram o Parlamento e o Governo das propostas que têm vindo a apresentar. São estas:
  • A necessidade de aplicar sanções efetivas aos responsáveis por plantações ilegais, tendo em conta os elevados riscos para as populações, sobretudo em regiões de baixa densidade populacional, como se constatou a 15 de outubro último;
  • A necessidade de rastrear, através da documentação fiscal que acompanha o transporte, o circuito de comercialização de eucaliptos, desde a saída do viveiro até ao local de instalação;
  • A necessidade de, no âmbito das validações e autorizações de plantações e replantações, incluir uma avaliação financeira e comercial aos investimentos comunicados ou sujeitos a pedido de autorização; e,
  • A necessidade de aumento da capacidade de autoabastecimento de rolaria de eucalipto por parte da indústria papeleira.

Como forma de combater a ilegalidade, reforçam ainda com:
  • A necessidade de aumento da transparência, através da divulgação no portal do ICNF na Internet, dos locais onde foram validadas e autorizadas as plantações e replantações de eucaliptos.

Ainda sem dados concretos relativos aos incêndios de 15 de outubro, importa ter presente que, nos grandes incêndios de Pedrogão Grande e de Góis, as plantações de eucalipto ocupavam 60% da área florestal ardida. Importa ainda relembrar a forte tendência de envolvimento dos eucaliptais nas áreas ardidas registadas ao longo da última década (2007-2016).


(Comunicado conjunto com a Quercus ANCN)

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

A não ter havido “malandrice” por parte da Celtejo, só pode haver uma inadmissível incúria por parte do Governo

Em declarações à Imprensa, o ministro do Ambiente reconhece a possibilidade de não ter havido uma “malandrice” por parte da empresa produtora de pasta celulósica sediada em Vila Velha do Ródão. Todavia, a não ter havido “malandrice” por parte da empresa do grupo Altri, com a alteração à Licença Ambiental ocorrida em maio de 2016, apesar dos relatos de poluição no rio Tejo desde 2015, só se pode concluir pelo incumprimento de obrigações fundamentais por parte do Governo.

Estipula a Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do Art.º 9.º que, é tarefa fundamental do Estado proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Ora, a comprovar não ter havido “malandrice” por parte da Celtejo, o Governo não cumpriu o estipulado na Constituição.

A alegada redução de caudais no rio Tejo não é mais do que um expediente do Governo, para escamotear os relatos de derrames no rio, identificados desde 2015. A situação anterior a maio de 2016 ficou bem identificada. Ou seja, ao contrário de travar os efeitos que estavam na origem de tais relatos, o governo contribuiu para acelerar os efeitos nefastos da atividade da indústria papeleira.

Esta aceleração não é aliás uma novidade no atual governo. Já o ministro da Agricultura exibiu um comportamento similar face ao aumento da área de eucalipto em Portugal. O travão anunciado no Parlamento em fevereiro de 2016 acabou por se revelar frouxo, tendo em conta que, em termos de expansão da área de plantações de eucalipto, o atual governante acabou por conceder mais validações e autorizações que a sua antecessora no cargo.


As situações protagonizadas pelos ministros do Ambiente e da Agricultura só podem ser interpretadas como atos servis ao poder financeiro da indústria papeleira. No Tejo e no território o preço a pagar é alto e não ficará a cargo da indústria papeleira.


sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

A indústria papeleira precisa de rédeas apertadas

A brutal poluição no rio Tejo, atribuída pela Agência Portuguesa do Ambiente à indústria papeleira, é apenas um de vários casos. Neste caso, choca pelas consequências catastróficas fora da época “normal” de incêndios rurais. Todavia, a indústria papeleira em Portugal está na base de outras consequências catastróficas.


Com a manifesta permissão das governações, a indústria papeleira está na base do funcionamento do mercado da madeira de eucalipto em concorrência imperfeita. O mercado é hoje dominado por um duopólio, situação que tem fortes consequências na gestão das plantações de eucalipto em Portugal. Com base em dados de 2005, cerca de 80% destas plantações têm uma gestão deficiente, motivada esta sobretudo pela ausência de mecanismos de formação de preço. O preço da rolaria à porta da fábrica, ao contrário do que aconteceu até meados da década de 90, é imposto pela procura. Nem o facto de a oferta se encontrar fortemente pulverizada leva os governos a avançar para instrumentos de regulação. Deixa a indústria papeleira em rédea solta.

Também na expansão do eucalipto, as várias governações têm permitido, de forma ilegal e legal, a concretização de uma estratégia de aumento da oferta (pulverizada) para conter os preços baixos na compra da rolaria de eucalipto pela indústria papeleira. Esta expansão, entre 2000 e 2015 atingiu cerca de 90 mil hectares (o equivalente à superfície de 9 cidades de Lisboa). Apesar do travão do Parlamento, pela incapacidade politica do Governo em o concretizar, nada obsta a que, por falta de fiscalização, tal expansão não se mantenha para o futuro. Os impactos no território, seja ao nível da biodiversidade, na paisagem, nos solos, seja na proliferação de pragas e doenças, na importação de espécies exóticas para luta biológica, seja nos incêndios, quer na área ardida total, quer na área ardida em floresta, são indicadores de rédea solta.

O risco social associado à atividade da indústria papeleira têm uma evidência crescente. Seja no caso atualmente mais mediático de poluição do Tejo, mas, sobretudo, no impacto das plantações de eucalipto na área ardida em Portugal. Se em 1996, com cerca de 720 mil hectares de plantações de eucalipto, estas representaram 3% da área ardida total e 13% da área ardida em floresta, em 2016, a caminho dos 900 mil hectares, estas representaram 24% da área ardida total e 50% da área ardida em povoamentos florestais. O aumento do risco associado à expansão da área é um outro indicador de rédea solta.

Apesar de, segunda alega a indústria papeleira, as áreas na posse desta terem menor risco associado aos incêndios, o facto é que a sua área de autoabastecimento tem diminuído significativamente. Ou seja, apesar da necessidade, manifestada publicamente, de maior quantidade de rolaria de eucalipto, a indústria tem feito diminuir as suas áreas próprias, transferindo o risco da produção de lenho para uma oferta familiar, pulverizada e desorganizada comercialmente. A não imposição, pelos governos, de limites mínimos de área de autoabastecimento, associada às suas necessidades de lenho, é um outro indicador da rédea solta.

A poluição pela indústria papeleira está longe de se confinar ao rio Tejo. De acordo com dados avançados por uma ONGA nacional, com base em registos da Agência Europeia do Ambiente, as unidades fabris desta indústria ocupam várias das 10 primeiras posições, quer no ranking das emissões para a atmosfera, quer nas emissões para o meio aquático. Estas não se confinam ao grupo Altri, onde se inclui a Celtejo, mas incluem também várias unidades do grupo The Navigator Company (ex Portucel Soporcel). Estas posições cimeiras, apesar das certificações ambientais que evidenciam, como é também evidente do caso do Tejo, comprometem o disposto na Constituição da República Portuguesa (alínea e) do Art.º 9.º) por parte dos Governos. Este, um outro indicador de rédea solta.


Haverá coragem politica para impor regras à atividade da indústria papeleira em Portugal? Só o atual Governo levou mais de um ano a reagir à brutal poluição no rio Tejo, o maior curso de água a atravessar o território nacional.

Outra época de incêndios se aproxima, num ano que se prevê seco e com temperaturas acima da média (pelo menos até junho). Em grande parte das áreas de plantações de eucalipto ardidas em 2017, a madeira ardida continua por remover. A esta associam-se os novos rebentos, com acréscimo substancial de carga combustível. Muita da área destas plantações continua a oferecer um elevado risco para as populações, sobretudo na região do Centro. Infelizmente, não será só com limpeza de faixas de gestão de combustível, sob ameaça de coimas avultadas, sobretudo sobre a população mais idosa do interior, que se afasta o perigo. Há que evidenciar coragem politica para atuar sobre a causa, não apenas sobre a consequência. Haverá? Temos sérias dúvidas!