Quanto vale uma Lei da República?

Propostas colocadas em discussão pelo Governo de Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) põem a prova o valor de uma Lei da República.

Ao longo de duas décadas, a Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, Lei de Bases da Política Florestal, tem sido sistematicamente torpedeada pela falta de regulamentação ou por diplomas executivos que desvirtuam os princípios e objetivos nela inscritos. Os exemplos são múltiplos e denunciados ao longo do tempo.

Atualmente é a Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, curiosamente publicada no mesmo dia da Lei de Bases, que pode estar a ser posta em causa. Este diploma legal veio conferir uma primeira alteração ao Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, também conhecido por “lei que liberaliza a plantação de eucaliptos”. No diploma aprovado no passado ano pela Assembleia da República ficou determinada a proibição de novas arborizações com esta espécie lenhícola exótica, já classificada como invasora. Curiosamente, o Governo colocou em discussão pública propostas de Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) onde está inscrita a expansão da área com esta espécie. É o caso do PROF de Lisboa e vale do Tejo que hoje motiva uma reunião em Santarém. Importa, quanto antes, a bem do Estado de Direito, esclarecer se um diploma do Governo irá, daqui a dias, inverter a decisão tomada no seio do Parlamento.

Importa relembrar que, os sete PROF em elaboração vêm substituir os 21 PROF aprovados em 2006 e 2007. Importa ainda realçar que, destes 21 planos, em apenas dois estavam previstas metas de expansão da área de plantações de eucalipto. Urge ainda relembra que as metas previstas nestes 21 planos de ordenamento foram suspensas em fevereiro de 2011, o que permitiu a expansão destas plantações por todo o país, incentivada em 2013 pela “lei que liberaliza a plantação de eucaliptos”.

Como chamada de atenção para o futuro, importa ter presente que as plantações de eucalipto representavam em 1996, ano de publicação da Lei de Bases da Política Florestal, 3% da área ardida total e 13% da área ardida em povoamentos florestais. Em 2016, tais valores passaram, respetivamente, para 24 e 50%.

A ACRÉSCIMO exorta a Assembleia da República a desempenhar a sua essencial função de fiscalização da ação executiva, mais ainda quando parece estar em jogo a afronta de decisões tomadas no seio do Parlamento.

O que esperar da visita mediática do ministro Capoulas Santos à Mata Nacional de Leiria?

O ministro Capoulas Santos fez anunciar a sua presença hoje no Pinhal do Rei. Na sequência plantará uma árvore. Assim também já o havia feito em Mação, em março de 2016. É conhecida a história dai para cá. Para além do efeito mediático, o que mais haverá a esperar desta intervenção mediática?

Mação, 21 de março de 2016

Passados três meses sobre a ocorrência do trágico incêndio que vitimou 80% da Mata Nacional de Leiria, entre outras Matas Nacionais, como está a ocorrer o escoamento da madeira ardida? Como estão a ser acautelados os interesses do Estado, de todos nós, face ao abrupto aumento da oferta de madeira de pinheiro bravo no mercado, decorrente do sinistro? Quais os planos para a contenção de entrada desta madeira no mercado, em função da decorrente desvalorização do preço por esse aumento da oferta? Existem ações já implementadas no terreno de preservação desta madeira? Afinal de contas, está-se perante a melhor madeira de pinheiro bravo produzida em Portugal

Na recuperação da Mata, passados três meses, qual a calendarização das ações? Seguir-se-á o modelo de 20003, de ver o que vai acontecendo até um próximo infortúnio? Como será salvaguardada a Mata face aos múltiplos interesses que a esta se opõem, designadamente de especulação imobiliária e de turismo em área sensível da orla costeira? Haverá uma aposta no material genético de excelência oriundo da Mata, ou não haverá qualquer preocupação neste domínio?

A ACRÈSCIMO vê com grande preocupação um longo arrastar de iniciativas no que respeita às Matas Nacionais. Pior, teme que as áreas que restaram intocadas pelo incêndio possam ser futuras vítimas, face ao rápido avanço das espécies invasoras. Aliás, nalgumas das áreas que permaneceram intocadas pelo fogo reside a dúvida se se tratarão de pinhal ou de acacial, tal é o domínio desta espécie exótica invasora.

Mata Nacional de Leira, 22 de outubro de 2017

A União Europeia protagoniza um grave retrocesso civilizacional na bioenergia

Quando seria de esperar que fossem desenvolvidos mais esforços com vista à descarbonização da economia, com redução de emissões de dióxido de carbono, eis que a União Europeia protagoniza um grave retrocesso civilizacional, com o regresso à queima de madeira para a obtenção de energia. No Século XXI regressa ao XIX.

A aprovação ontem, pelo Parlamento Europeu, da nova Diretiva Energias Renováveis para o período 2021-2030, sem restrições ao uso de biomassa florestal para a produção de energia suscita grandes preocupações quanto à promoção da desflorestação, quer no seio da União Europeia, quer em países terceiros.

Em 1850, a utilização da madeira para bioenergia ajudou a conduzir à desflorestação na Europa Ocidental, mesmo num momento em que os europeus consumiam relativamente pouca energia. Embora o carvão tenha ajudado a salvar as florestas da Europa, a solução não é voltar às florestas para a produção de energia. Pior ainda, quando essa opção, ao contrario de outras formas de redução da carga de combustíveis nas florestas, é concretizada com o esforço dos contribuintes e dos consumidores de energia elétrica.

Mesmo a comprovação, por iniciativas privadas, da gestão sustentável das florestas esta opção aporta riscos consideráveis. Têm sido várias as falhas evidenciadas por tais iniciativas.

O caso português:

A par de um processo já em curso de desflorestação, em Portugal a capacidade industrial instalada para a produção de energia elétrica a partir de biomassa florestal, que nos afirmam ser residual, é já muito superior às disponibilidades estimadas. O próprio Parlamento nacional levantou esta questão em 2013. Só o atual Governo fez aumentar essa capacidade industrial, a funcionar em pleno em 2019, para uma necessidade de biomassa florestal residual superior a um milhão de toneladas.

Teme-se que os incêndios florestais, pela disponibilização de grande quantidade de madeira ardida, possam constituir um balão de oxigénio para fazer face a procura industrial.

Não deixa de ser curioso constatar que o Governo secundariza a aposta em centrais a biomassa florestal, de proximidade, para a produção de energia não elétrica, mas prioriza as mega-centrais a suportar pelos contribuintes e consumidores de energia elétrica.

A ACRÉSCIMO teme que a decisão do Parlamento Europeu e a estratégia do Governo possam acelerar o processo de desflorestação e o avanço da desertificação em Portugal

ARTIGOS RELACIONADOS

http://www.fern.org/sites/fern.org/files/EP%20bioenergy_RED_vote_Fern_PR_0.pdf

http://acrescimoapif.blogspot.pt/2017/10/a-acrescimo-acusa-de-pouco-seria-e-nada.html

http://acrescimoapif.blogspot.pt/2017/09/quem-ganha-com-madeira-ardida.html

http://acrescimoapif.blogspot.pt/2017/07/o-governo-esta-contribuir-para-o.html

http://www.parlamento.pt/arquivodocumentacao/documents/coleccoes_relatorio-bio2013-2.pdf

VÍDEOS RELACIONADOS

https://youtu.be/EJ9thDgt3Aw

https://youtu.be/A_7N2940w2Y

As medidas de política florestal do Governo assentam numa mistura tendencialmente explosiva

Até ao final de 2017, ou seja, em metade da presente legislatura, a politica florestal do Governo, em termos práticos, assentou em três pilares: eucaliptos, bioenergia e caos.

No que respeita à intervenção do Ministério da Agricultura, o Governo conseguiu assegurar a expansão da área de eucalipto, pelo menos, até ao final da presente legislatura. Isto, apesar do travão que o ministro se apressou em anunciar, no Parlamento, logo no início de 2016.

Assim, face ao Governo anterior, ao abrigo do regime jurídico das ações de arborização e rearborização, que no programa do atual Governo vem descrito como a “lei que liberaliza a plantação de eucalipto, este último protagonizou, em dados disponíveis até 30 de junho último, 57% das novas plantações de eucalipto, contra os 43% licenciados pelo anterior, e 51% de replantações com eucalipto, face a 49% validados e aprovados até ao final de 2015. Não estão ainda disponíveis os números relativos ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2017.

Mais, a Acréscimo teve acesso a propostas de planos regionais de ordenamento do território (PROF), designadamente para as regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, atualmente em discussão pública, onde se perspetiva a expansão de área de cultura com esta espécie lenhícola exótica.

Importa reforçar que as validações e autorizações oficiais ocorrem na ausência de uma análise financeira e comercial das intenções de investimento apresentados, ou seja, sem qualquer garantia de que as mesmas não irão engrossar a percentagem da área de eucalipto com ausência ou débil gestão, estimada em 80% das plantações com esta espécie no país.

Já o Ministério da Economia centrou a sua opção no fomento do uso de biomassa florestal, que se assegura ser residual, com o licenciamento de 8 centrais termoelétricas para esse fim. A potência licenciada, só em 2016 e 2017, ultrapassou os 170.000 quilowatts, correspondente a uma necessidade de biomassa florestal superior a 2 milhões de toneladas,

Acrescem a estes licenciamentos, o parque já instalado, de utilização de biomassa florestal dita residual, que em 2013 tinha já um consumo superior a 3 milhões de toneladas (incluindo as unidades de pellets de madeira), para uma disponibilidade nacional estimada de 2,2 milhões de toneladas (incluindo 200 mil toneladas de resíduos das indústrias da madeira). Ou seja, já em 2013, o défice em biomassa florestal residual era superior a 1 milhão de toneladas. O risco advém de, em escassez, haver a necessidade de importar biomassa ou utilizar troncos de árvores para a produção de energia elétrica, isto num país em acentuada perda de coberto arbóreo e numa situação de incontrolada desflorestação (equivalente à área de Lisboa a cada ano)

Por fim, o Ministério da Administração Interna, especialmente em 2017, pautou-se pela incompetência em dirigir as operações de combate e rescaldo a incêndios rurais. As consequências, infelizmente, ficarão gravadas para sempre.

O efeito conjunto destes três pilares pode aportar um ciclo contínuo indesejável.

As estatísticas da área de eucaliptal ardido em área de floresta ardida, disponibilizados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e pela Associação da Indústria Papeleira (CELPA), demonstram uma crescente tendência de risco das plantações com esta espécie lenhícola exótica. Quanto maior a área destas plantações, maior a percentagem destas na área ardida em povoamentos florestais (e na área ardida total).

Todavia, maior área de plantações ardida, maior disponibilidade de matéria prima para as centrais a biomassa, até porque o uso de rolaria de eucalipto ardido tem fortes restrições para a produção de pasta celulósica, de acordo com a informação prestada pelas empresas deste sector.

Importa ter presente que os investimentos privados em centrais a biomassa são financiados por fundos públicos, assim como a tarifa da energia produzida por esta via é objeto de compensação por parte dos consumidores. A remoção de madeira ardida conta também com apoio estatal.

O caos na prevenção e no combate aos incêndios constitui o elemento aglutinador entre madeira ardida e o uso desta como matéria prima para a produção de energia elétrica.

As repercussões de um ciclo formado por estes três pilares poderão fazer-se sentir por várias décadas. Os riscos para a Sociedade tendem a ser catastróficos.

O Governo garantiu a expansão da área de eucalipto em Portugal até ao final da Legislatura

De acordo com disposição do Orçamento do Estado, entrou ontem em vigor a Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procede à primeira alteração à “lei que liberaliza as plantações de eucalipto” (Decreto-lei, n.º 96/2013, de 19 de julho).

Conforme o disposto na Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, deixaram de ser permitidas, desde ontem, as ações de arborização com eucalipto. Como exceção, constam as ações de compensação.

Todavia, nos termos do disposto na mesma lei, as comunicações e pedidos de autorização para expansão da área de plantações de eucalipto, entrados no Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) até ao final de 2017, podem ser executados nos dois anos subsequentes à comunicação ou notificação da autorização. Desta forma, tais operações prolongar-se-ão para além do final da presente Legislatura.

Até 30 de junho de 2017, nos termos do regime jurídico das ações de arborização e rearborização, em vigor desde 17 de outubro de 2013, a área validada e autorizada para a expansão das plantações de eucalipto em Portugal registou um aumento similar ao da superfície da cidade de Lisboa. Do total de validações e autorizações, registadas até 30 de junho último, 57% são da responsabilidade do atual Governo. Não é conhecida ainda a expansão da área de plantações de eucalipto decorrente das validações e autorizações correspondentes ao período de 30 de junho a 31 de dezembro de 2017. Estima-se alta.

Pior, face ao perigo associado a esta cultura, revelado pelas estatísticas da última década e, em especial, pelos incêndios de 2017, as validações e autorizações ocorrem sem uma análise financeira e comercial. Ou seja, esta expansão ocorre sem avaliação da capacidade financeira e comercial dos investidores para gerir tais áreas, ou melhor, sem garantias mínimas de que tais áreas não venham a ser abandonadas no futuro, engrossando ainda mais um ciclo prolongado de incêndios em Portugal. A Acréscimo já alertou várias vezes para a irresponsabilidade do Estado nestas validações e autorizações, sobretudo nos investimentos associados a espécies de rápido crescimento. Os custos sociais adivinham-se muito elevados.

Com o subterfúgio de envio do problema para o Parlamento, quando o Governo tinha capacidade e acordos para o resolver, conseguiu assegurar a exigência da indústria papeleira. Conseguiu igualmente dar o seu contributo para perpetuar preços baixos de rolaria de eucalipto à produção, bem como para assegurar a manutenção do risco social de incêndios florestais em Portugal.