Governo aprovou novo regime de (re)arborização com eucalipto.

Quem pode manda, quem não tem juízo concretiza.

Exatamente 1 ano e 15 dias após a manifestação pública de intenção de investimento por parte do grupo Portucel Soporcel (Jornal I, de 15/05/2012)), o governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a liberalização das ações de (re)florestação com eucalipto (e demais espécies florestais a reboque), sem garantir minimamente as condições para a concretização dos ciclos produtivos florestais, ou seja, sem assegurar as condições mínimas para que a madeira produzida entre no mercado e não sirva de pasto para os incêndios florestais.

Ao contrário do que ocorreu com a “campanha do trigo”, o governo não dá garantias de assistência técnica a produtores, nem assegura condições mínimas de mercado, onde se evidenciam situações de concorrência imperfeita. Sem estas garantias mínimas, a rentabilidade do negócio silvícola continua comprometido, o que inviabilizará a gestão de muitos dos povoamentos florestais (em ciclos que duram décadas), com as consequências económicas, sociais e ambientais dai decorrentes.

Povoamentos florestais sem garantia financeira para a sua gestão/administração, são fortes candidatos para a ocorrência de incêndios florestais.

Os impactos dos incêndios em Portugal são brutais:

·        Estimativa de 1.000 milhões de Euros de encargo anual para a economia nacional,

·        Cerca 24 milhões de toneladas de CO_{2 eq.} emitidos para a atmosfera na última década; e,

·        A 1.ª posição percentual no ranking dos países do sul da Europa na última década.

Os argumentos apresentados para a justificação do diploma são absolutamente falíveis. Simplificação não pode ser sinónimo de simplicismo; acompanhamento administrativo sempre deveria ter havido, não houve, nem há garantias de que passará a haver; atribuições e competências estão definidas na Lei de Bases, publicada em 1996, não com o atual diploma.

A Acréscimo mantém e manterá, as críticas apresentadas desde o início deste processo, enquanto imperar o simplicismo, a falta de visão estratégica, a aposta financeira ao invés da económica e a incompetência política de que é exemplo o diploma hoje aprovado. Assim procederá quanto mais não seja por imperativo cívico, já que os riscos para os contribuintes em particular e para os cidadãos em geral têm forte probabilidade de se agravarem.