segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Apreciação ao Programa de Revitalização do Pinhal Interior

No âmbito do período de consulta pública do Programa de Revitalização do Pinhal Interior, elaborado nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2017, de 12 de julho, é desenvolvida a presente apreciação.


A apreciação global ao programa é negativa.

O documento evidencia a adoção de uma estratégia de abordagem top to down, cujo enquadramento histórico tem sido contraproducente. Efetivamente, não se visualiza uma abordagem direta às comunidades atingidas, seja ao nível de aldeia, seja de freguesia.

Com efeito, no que respeita à entidade responsável pela elaboração do programa em apreço, não basta a deslocalização da sua sede de Lisboa para o interior, há que contrariar os vícios do planeamento centralizador. Não há evidencias de ter sido o caso! Não há revitalização sem um envolvimento efetivo da população, este não ocorre sem uma auscultação prévia às suas necessidades, aos seus objetivos, à quantificação e qualificação da sua capacidade de mobilização.

Numa pesquisa sumária a palavras chave, no que respeita ao contributo potencial do programa para a fixação das populações, para a valorização das suas atividades, não apenas ao nível da diversificação da produção e transformação de bens, mas igualmente na prestação de serviços vários, bem como para a preservação e a conservação do património cultural e ambiental, da informação e da formação, é registado um nível de ocorrências mediano, embora a mesma seja concretizada, como atrás referido, numa perspetiva top to down.

Regista-se um insuficiente enfoque nas famílias, na sua sustentação a curto e médio prazos no território.

A centralização do programa nas florestas, ou melhor, na silvicultura, pode ocasionar condicionalismos não desprezáveis no contexto familiar, concretamente face às caraterísticas especificas associadas ao investimento neste domínio, como são um retorno de medio (frutos secos/resinagem/lenhicultura) e longo (madeira, cortiça) prazo, ou os elevados riscos associados. Estes últimos são não apenas confináveis aos incêndios rurais, mas também ao forte impacto das pragas e das doenças.

Mais, tendo em consideração os fenómenos associados às alterações climáticas, as recomendações internacionais relativas à preservação do solo, dos recursos hídricos, de defesa dos territórios contra os incêndios rurais, de segurança alimentar, do rendimento familiar rural, do emprego rural, seria de esperar uma maior aposta do programa nos sistemas agroflorestais, porquanto estes permitem equilibrar a obtenção de receitas de curto, médio e longo prazo, protegendo melhor as populações e, consequentemente, o território (humanizado, como é o caso).


Mesmo num enquadramento centralista, o programa evidencia condicionantes não desprezáveis para o sucesso, sendo estas centradas em três tópicos:

- A difusão de medidas e ações sem se evidenciar uma visão, uma articulação global efetiva para resultados concretos, ou seja, que evidencie que ocupação do território se pretende ter no final do programa;

- A dispersão de responsabilidades por múltiplas entidades, sem se evidenciar a capacidade da coordenação, ou seja, se essa entidade tem o peso político e administrativo compatível com as necessidades de uma escorreita operacionalização do programa, seja ao nível da execução financeira, seja da execução física; e,

- A desresponsabilização do Estado, designadamente no que respeita à garantia de uma gestão florestal sustentável, pela transferência de atribuições para instrumentos de mercado, como são os sistemas de certificação florestal, bem como pela ausência de um serviço de extensão isento de interesses comerciais, a par de instrumentos de regulação dos mercados, hoje a funcionar em modo de concorrência imperfeita, ou em regime de sucção de áreas de baixa densidade populacional.

Em conclusão, à exceção das ações de curto prazo, de consolidação de encostas e de proteção das linhas de água, a Acréscimo recomenda que o programa seja repensado.

No exercício de reelaboração que se propõe, para além da determinante auscultação prévia das comunidades, deverá ter-se em consideração as conclusões da Comissão Técnica Independente, instituída a nível do Parlamento, bem como do que se perspetiva para os planos regionais de ordenamento florestal. Em todo o caso, no que respeita aos PROF, as nossas expetativas são muito baixas.


quinta-feira, 28 de setembro de 2017

As Autárquicas 2017 e as florestas: recomendações aos eleitores

A ACRÉSCIMO, no âmbito das Eleições Autárquicas 2017 e para os Municípios com predominância de áreas de matos e de florestas, em especial os de maior risco de incêndio rural, recomenda aos Eleitores que seja dada atenção especial às propostas das diferentes Candidaturas no que respeita à:



  1. Defesa da floresta contra incêndios, à proteção das populações rurais, através de medidas concretas, e respetiva calendarização, de implementação de planos específicos, da criação e melhoria de meios de prevenção e de apoio ao combate (infraestruturas, equipas de sapadores, programas de vigilância, implementação de faixas de gestão dos combustíveis);
  2. Conservação dos solos, da biodiversidade, dos recursos hídricos, da paisagem, através de medidas que impeçam a delapidação do território municipal e o empobrecimento da sua população, logo de combate ao êxodo, à desflorestação e ao avanço da desertificação;
  3. Preservação dos recursos naturais, através de propostas de criação de instrumentos e de implementação de medidas que impeçam a sua sobre-exploração, bem como a saída do município sem a maximização de mais valias para o mesmo (em termos económicos e sociais);
  4. Valorização das produções locais, com destaque para o apoio técnico e comercial aos produtores locais e às comunidades, seja na melhoria da produtividade, seja no apoio à concentração da oferta e no acesso aos mercados, na diversificação de produtos e da prestação de serviços (lazer e turismo);
  5. Formação para jovens e agentes económicos, entre outros, através da implementação ou apoio a ações que visem os princípios e os objetivos do desenvolvimento sustentável.

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Quem ganha com a madeira ardida?

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2017, de 12 de junho, no seu ponto terceiro dá a resposta

As empresas do sector energético, concretamente as de produção de energia elétrica e de pellets associadas à utilização de biomassa florestal, que se diz ser residual, têm motivos para, no curto prazo, poderem auferir de um balão de oxigénio decorrente dos grandes incêndios florestais de 2017.

O acréscimo anormal de oferta a este sector, decorrente dos incêndios em povoamentos florestais, vem adiar um processo de definhamento futuro, face à indisponibilidade, já constatada e justificada, de biomassa florestal residual para dar resposta à capacidade industrial licenciada pelo Ministério da Economia.

Para as empresas do sector energético associadas à produção de energia elétrica ou de pellets a partir de biomassa florestal, que no após incêndios não é residual, a catástrofe potencia a utilização de troncos de árvores com baixo teor de humidade. Uma mais valia muito considerável!

A eventual abertura de parques de madeira queimada, com preço de aquisição garantido pelo Estado, potenciará ainda mais um negócio claramente oportunista, que sobrevive através do apoio do Orçamento e tem elevadíssimo potencial de agravamento da desflorestação já em curso no país.

Sobre a criação destes parques, estranha-se que a exigência parta do sector do comércio de madeiras e não das organizações da produção florestal, que supostamente mais se preocupam com a quebra do rendimento dos proprietários florestais.

A Acréscimo apoia, todavia, os esforços que o Estado venha a desenvolver no apoio às organizações de produtores florestais que se predisponham a apoiar os seus associados no escoamento gradual da oferta anormal de madeira decorrente dos incêndios florestais, bem como nas operações de contenção de riscos pós-incêndios, designadamente de controlo da erosão e da contaminação dos recursos hídricos.


No que respeita ao sector energético e à sustentabilidade das florestas, a Acréscimo insiste:
  • A aposta em recursos naturais renováveis não é sinónimo de florestas sustentáveis em Portugal. Nem na Europa, nem em outras partes do globo!
  • A aposta em bioenergias não é sinónimo de preservação dos recursos naturais em Portugal. Nem na Europa, nem em outras partes do globo!
  • A aposta em biomassa florestal residual para energia não é sinónimo de redução do risco de incêndios em Portugal! Talvez até os estimule!


sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Na Agricultura não há uma estratégia credível de combate à desflorestação, mas na Economia existem planos para a acelerar

No Ministério da Agricultura, apesar dos anúncios de intenções do ministro, não há uma estratégia credível de combate à desflorestação em Portugal. Em sentido inverso, no Ministério da Economia existem planos concretos, com recurso a apoio público, para acelerar a desflorestação no país

Apesar da tão propagandeada “grande reforma da floresta” e do discurso do ministro da Agricultura em pretender recuperar 150 mil hectares de floresta numa década, o facto é que não se evidencia, da parte do Ministério da Agricultura, uma estratégia credível para o combate à desflorestação em Portugal. Esta, muito associada ao êxodo rural, avança a um ritmo médio anual equivalente à superfície total do concelho de Lisboa. Ou seja, a cada ano que passa o país perde cerca de 10 mil hectares de floresta, principalmente para áreas de matos. A perda de floresta só não é mais expressiva face ao aumento da área de plantações de eucalipto. Caso contrário, segundo dados internacionais, a perda em florestas naturais e seminaturais ultrapassa em Portugal os 16 mil hectares anuais.

Pelo contrário, do Ministério da Economia polvilham planos de aumento da capacidade instalada para utilização da biomassa florestal, que se afirma ser residual, seja em licenciamentos em catadupa de centrais termoelétricas, seja em unidades de produção de pellets de madeira. Estes licenciamentos são acompanhados de generosos incentivos públicos. Este frenesim licenciador não é acompanhado de avaliações de impacto ambiental sobre a utilização de recursos florestais, nem às empresas licenciadas se conhecem áreas de autoabastecimento ou planos de reflorestação. O facto evidente é que não utilizam apenas biomassa florestal dita residual, conforme observável nos seus parques de receção de matéria prima. Assim sendo, fica em causa o combate do país à desflorestação, o que tem implicações em compromissos internacionais assumidos pelo mesmo. Pior, sendo estes planos executados mediante financiamento público, os cidadãos podem estar a cooperar para o aumento da desflorestação. Antes de olhar para a Amazónia, convém observar bem o próprio “quintal”!.

Biomassa florestal "residual" em parque de unidade de produção de pellets

Só na presente legislatura, o Governo, através do Ministério da Economia, já licenciou 8 centrais a biomassa florestal, dita residual, para um consumo anual superior a 2 milhões de toneladas de biomassa florestal. A estes acrescem cerca de 3 milhões de toneladas já em uso (entre centrais termoelétricas, cogeração, cimenteiras e produção de pellets, num total disponível estimado em 2,2 milhões de toneladas a nível nacional (incluindo resíduos das indústrias das madeiras).

Há que desmistificar alguns equívocos:
  • A aposta em recursos naturais renováveis não é sinónimo de florestas sustentáveis em Portugal. Nem na Europa, nem em outras partes do globo!
  • A aposta em bioenergias não é sinónimo de preservação dos recursos naturais em Portugal. Nem na Europa, nem em outras partes do globo!
  • A aposta em biomassa florestal residual para energia não é sinónimo de redução do risco de incêndios em Portugal! Talvez até os estimule!
  • A redução da carga combustível nas florestas não é sinónimo de contributo para o fundo de fertilidade dos solos! Talvez antes pelo contrário!



terça-feira, 5 de setembro de 2017

Ministério da Economia patrocina negócios necrófagos nas florestas

O licenciamento, pelo Ministério da Economia, de múltiplas unidades de produção de pellets e de utilização de biomassa florestal dita residual, compromete a sustentabilidade das florestas em Portugal, mais ainda, num país em evidente situação de incontrolada desflorestação.


Entre a disponibilidade potencial de biomassa florestal residual, avaliada em 2 milhões de toneladas por ano, e a capacidade licenciada, quer em unidades de produção de pellets energéticas, quer em centrais de produção de energia a partir de biomassa florestal dita residual, existe um diferencial negativo superior a 1 milhão de toneladas anuais.

Só na presente legislatura, o Ministério da Economia, em centrais a biomassa florestal dita residual, licenciou uma potencia de cerca de 170.000 quilowatts, o equivalente a uma necessidade anual em biomassa de cerca de 2 milhões de toneladas. Apenas na área industrial de Vila Nova de Famalicão, o Ministério da Economia licenciou, entre uma unidade de produção de pellets e duas centrais a biomassa florestal, o equivalente a uma necessidade anual de cerca de meio milhão de toneladas de biomassa florestal.

Na produção de pellets, dita a partir de resíduos florestais (sobrantes), está instalada em Portugal uma capacidade que exige uma disponibilidade anual superior a 1 milhão de toneladas de biomassa florestal. Não será, com certeza, utilizada apenas biomassa residual.

Um tão evidente diferencial, desfavorável à florestal, bem como a crescente necessidade de matéria prima por grupos industriais desprovidos de áreas florestais próprias e das quais se desconhecem planos de (re)florestação inerentes à sua atividade, só pode suscitar fortíssimas dúvidas quanto ao seu contributo para o processo de desflorestação em curso no país.

Tendo por base o alegado papel das indústrias de pellets e da biomassa para energia na mitigação dos incêndios em Portugal, entretanto desmontado, surge a dúvida contrária: Qual o seu papel no aproveitamento deste flagelo nacional? A recente política de preços face à madeira queimada reforça, e muito, esta dúvida.

Sendo os licenciamentos destas unidades objeto de avaliação de impacto ambiental, o facto é que esta avaliação ocorre sobre o local de implantação destas unidades e não sobre os impactos ao nível da matéria prima utilizada e sobre as regiões da sua proveniência.

Mais, existem fortes dúvidas sobre a “construção” dos projetos destas unidades, concretamente no que respeita à disponibilidade e ao abastecimento de matéria prima. Quanto dos custos inerentes a este abastecimento resultam em encargos adicionais para o Estado? Para o controlo da carga combustível nas florestas existem outras variantes.

O facto é que Portugal evidencia uma desflorestação média anual equivalente à superfície da sua capital. A nível mundial, na última década registou uma perda relativa de cobertura arbórea das mais elevadas a nível mundial.


Exige-se assim que o Ministério da Economia sujeite a avaliação independente o impacto dos licenciamentos que concedeu a estas indústrias.


quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Nas florestas, o Governo tem uma intervenção de reação, não de ação

A ação governativa, no que às florestas e ao sector florestal respeita, tem primado pela reação e ausência de ação.

Naquela que era a grande bandeira do início de mandato, a revogação da “lei que liberaliza as plantações de eucalipto”, o Governo, após mais de ano e meio de sobressaltos, viu sair do Parlamento uma amálgama de emendas, longe de estabelecer consensos, sequer meios consensos. Foi assim ultrapassado, com a aprovação da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto. Tão pouco conseguiu ter a capacidade de criar um outro regime jurídico para as ações de arborização e rearborização, limitou-se a propor alterações ao que vinha de trás.

Ao nível industrial, face à ausência de estratégia governativa, a uns arrufos dos industriais respondeu da forma que melhor sabe, distribui-lhes fundos públicos.

Face aos incêndios de 2016, reagiu com uma “reforma” que, ora o ministro da Agricultura se vangloriava de ter recebido mais de 600 propostas de emenda em apreciação pública (o que não é de todo um bom sinal), ora o ministro se queixa agora de falta de críticas em tempo útil. O desnorte. Desta “reforma”, como das suas antecessoras, pouco há a esperar.

Mas, no essencial do presente e futuro próximo, face aos incêndios de 2017, o Governo manifesta sintomas de continuar a apostar na reação, não em ação.

·       Face à elevada quantidade de madeira ardida e às consequências deste anormal aumento da oferta nos preços à produção, o Governo não tem um plano de intervenção. Se por um lado apostou no desenvolvimento de estratégias de valorização do interior, na prática deixa agora os agricultores e proprietários de superfícies florestais ao sabor de oportunistas e de mercados onde vigora a lei do mais forte, a da procura industrial.

·         Face à área ardida e à necessidade de recuperação ou de reconversão de uso dos solos, na ausência de uma estratégia de extensão rural, o Governo deixa os proprietários à mercê de estratégias de industriais socialmente pouco responsáveis ou de aventureiros.

·         Face à ausência de ação, designadamente de planos de contenção de solos em áreas ardidas, o Governo com certeza reagirá se, fruto de um inverno mais ou menos violentos, se produzirem aluimentos de terras e violentas cheias. Reagirá fruto das circunstâncias e de não ter agido. Deixa assim as populações rurais a mercê de catástrofes de elevada probabilidade.

Exige-se assim que a ação governativa se exerça na proteção da produção florestal, na preservação dos recursos naturais e na salvaguarda das populações rurais.

A ACRÉSCIMO não vê quaisquer sinais nesse sentido, os que ultrapassem o mero anúncio de milhões de euros de fundos públicos, cujo histórico de aplicação tem deixado muito a desejar.


terça-feira, 29 de agosto de 2017

A ACRÉSCIMO acusa Capoulas Santos de ser mais “eucaliptizador” do que Assunção Cristas

Em matéria de promoção de novas plantações de eucalipto em Portugal, existe uma diferença substancial entre a anterior e o atual ministro da Agricultura. Enquanto a ex-ministra Assunção Cristas deixava claras as suas intenções, o atual ministro contraria nos factos os discursos que vai pronunciando ao longo do tempo.


Durante o consulado da ex-ministra Assunção Cristas, em 2015, foi aprovada a atualização da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), iniciativa levada a cabo ao tempo do ex-ministro Jaime Silva, em 2006. A ENF, na sua versão de 2015, estabelece para 2030 a mesma área global de plantações de eucalipto registada no âmbito do 6.º Inventário Florestal Nacional (IFN6), em cerca de 8.120 Km2. Ou seja, no período 2010-2030, a taxa de variação definida pela ENF para as plantações de eucalipto é definida em 0%.

Durante o consulado da ex-ministra Assunção Cristas, em 2013, foi aprovada, como designado no Programa do XXI Governo Constitucional (o atual), a “lei que liberaliza as plantações de eucalipto”, o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR). Sobre este diploma, o atual governo mencionou, no seu Programa, deixou claro querer revogar.

Durante o consulado da ex-ministra Assunção Cristas, entre outubro de 2013 e o final de 2015, foram licenciadas arborizações com eucalipto num total de 42,6 Km2.

Só no decurso de 2016, já no consolado do atual ministro Capoulas Santos, a área licenciada para novas plantações de eucalipto ascendeu a 34,9 Km2.

Ou seja, em apenas um ano e com as florestas já sob a tutelada de Capoulas Santos, foram licenciadas 45% do total de novas plantações de eucalipto validadas e autorizadas no período compreendido entre outubro de 2013 (entrada em vigor do RJAAR) e o final de dezembro de 2016 (não inclui rearborizações, nem eventuais arborizações ilegais).

Ao contrário do que acontecia ao tempo da ex-ministra, em que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) produzia notas informativas semestrais de evolução do RJAAR, atualmente este organismo só difunde informação anual. Não estão pois disponíveis dados sobre novas plantações licenciadas no primeiro semestre de 2017. Todavia, no contexto de ameaça de revogação da “lei que liberaliza as plantações de eucalipto”, que afinal se traduziu em mera alteração do diploma, estima-se que em 2017 e até à entrada em vigor da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, a meados de março de 2018, os pedidos para licenciamento aumentem muito substancialmente.

Esta situação é reveladora de um generoso contributo, voluntário ou não, do ministro Capoulas Santos para com as intenções da indústria papeleira (estimular o aumento da oferta apenas para conter os preços a pagar pela procura).

Quais os efeitos da atitude do ministro junto da produção florestal?

As ameaças discursivas, à contenção da área global de plantações de eucalipto, e a prática contrária produzem efeitos sobre os preços da rolaria de eucalipto junto da produção. Enquanto a contenção à área tem tendência para a subida do preço a pagar pela indústria, o inverso presta-se a favorecer esta última.

A este propósito, as últimas Contas Económicas da Silvicultura relativas a 2015, as últimas publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) (no final de junho de 2017), deixam claras as consequências desta estratégia da indústria papeleira, aparentemente apadrinhada agora pelo ministro Capoulas Santos. Assim, em 2015, para a madeira triturada, foi registado um aumento de volume de 4,7%, em função do aumento da capacidade produtiva da indústria papeleira. Os preços pagos à produção diminuíram 2,4%.

Quais as consequências para a sociedade?

O decréscimo de rendimento na produção tem efeitos na gestão, o que acarreta consequências ao nível da prevenção dos riscos, sejam os bióticos, com uma descontrolada proliferação de pragas e de doenças, sejam os abióticos, com uma tendência crescente de envolvimento das plantações de eucalipto na área ardida total e, sobretudo, na área ardida em povoamentos florestais.

Permanecendo no segredo dos gabinetes os dados volumétricos do 6.º Inventário Florestal Nacional, de 2010, o 5.º Inventário Florestal Nacional, de 2005, revelava grande preocupação quanto à gestão das plantações de eucalipto, onde cerca de 80% destas revelavam deficiências. Qual será a situação atualmente? Os grandes incêndios de 2017 tem gerado fortes preocupações junto das populações.


Exige-se assim que a prática discursiva tenha paralelo com a prática, seja para o lado da contenção da área (como estabelece a Estratégia Nacional para as Florestas), seja para a proteção dos acionistas da indústria papeleira. No mínimo, será privilegiada a transparência da ação governativa.